BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2017.03.02.3/2017
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2017
Objeto: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, NA RUA ANTONIO DOMINGUES Nº.281, CENTRO, BOA VIAGEM - CE PARA O FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO, DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/02/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 03/03/2017
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MANOEL MESSIAS CARNEIRO
- CPF/CNPJ:
- ***.106.133-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA ANTONIO DOMINGUES Nº.281, CENTRO, BOA VIAGEM - CE, PARA O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO, DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
- Valor:
- R$ 12.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2017.03.02.3
Fundamentação Legal: ART. 24 INCISO X, C/C ART.26 DA LEI FEDERAL 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA
Responsável pela Dispensa: Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho
Responsável pela Informação: RAFAELA DE SOUSA SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado