BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2017.03.09.3 DP/2017
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2017
Objeto: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, LOCALIZADO A RUA ALFREDO TERCEIRO Nº 523, CENTRO, PARA O FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: Art. 24, inc. XXVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 24. É dispensável a licitação: XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/03/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 10/03/2017
Órgãos
- Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARCOS ANTONIO DE SOUSA CHAVES JUNIOR
- CPF/CNPJ:
- ***.975.923-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, LOCALIZADO A RUA ALFREDO TERCEIRO Nº 523, CENTRO, PARA O FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.
- Valor:
- R$ 18.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2017.03.09.3DP
Fundamentação Legal: ARTIGO 24 INCISO X, C/C ART. 26 DA LEI 8.666/93
Ordenador da Despesa: ODECIO SOARES VIEIRA
Responsável pela Dispensa: ODECIO SOARES VIEIRA
Responsável pela Informação: RAFAELA DE SOUSA SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado