QUITERIANOPOLIS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01/2017/PI/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, REFERENTE AO FUNDEF.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/03/2017
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 13/03/2017
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 13/03/2017
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - APRECE → Data: 13/03/2017
Órgãos
- Secretaria Municipal de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, REFERENTE AO FUNDEF
Nº do Processo Administrativo: 01/2017/PI
Fundamentação Legal: Art. 13, V e 25, II, da Lei 8.666/93 e suas demais alterações
Ordenador da Despesa: ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ÍTALO A. COSTA
Responsável pela Informação: JOSÉ ÍTALO A. COSTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado