MUCAMBO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 8300301/2017/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos Especializados em defesa dos interesses municipais de Mucambo-Ce, no âmbito administrativo e/ou judicial, incluindo o acompanhamento dos procedimentos pertinentes, até final de decisão em ambas as esferas, objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF não alcançadas por eventuais demandas próprias ou executiva já existente, que deixaram de ser repassados aos cofres desta administração em face da subestimação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/04/2017
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 07/04/2017
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 07/04/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 07/04/2017
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Jurídicos Especializados em defesa dos interesses municipais de Mucambo-Ce, no âmbito administrativo e/ou judicial, incluindo o acompanhamento dos procedimentos pertinentes, até final de decisão em ambas as esferas, objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF não alcançadas por eventuais demandas próprias ou executiva já existente, que deixaram de ser repassados aos cofres desta administração em face da subestimação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA)
Nº do Processo Administrativo: 8300301/2017
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso II, Parágrafo 1°, c/c Artigo 13, inciso V, da lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA BASTOS DE BRITO LIMA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA BASTOS DE BRITO LIMA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ORECIO DE ALMEIDA AGUIAR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado