QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0404.01/2017/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES ACERCA DAS REGRAS CRIADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/04/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: APRECE → Data: 10/04/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 04/04/2017
Órgãos
- Secretaria da Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- AGUIAR, VERAS & MARZAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 08.925.194/0001-48
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES ACERCA DAS REGRAS CRIADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016.
- Valor:
- R$ 10.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0404.01/2017
Fundamentação Legal: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: LEYNE RAQUEL DE OLIVEIRA REBOUÇAS
Responsável pela Inexibilidade: LEYNE RAQUEL DE OLIVEIRA REBOUÇAS
Responsável pela Informação: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado