ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN 2404.01/2017/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/04/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO → Data: 24/04/2017
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Lívia Araújo Cavalcante Mota Xerez
- CPF/CNPJ:
- ***.345.803-**
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
- Valor:
- R$ 75.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2404.01/2017 IN
Fundamentação Legal: Caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: Francisco Álvaro Alves Garcez
Responsável pela Inexibilidade: Ana Flávia Teixeira
Responsável pela Informação: Luan de Freitas Vasconcelos
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado