AQUIRAZ | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017.04.19.002/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de prestação de que serviços jurídicos especializados em recuperação de valores pertinentes ao FUNDEF que não foram devidamente repassados ao Município em virtude de uma ilegal fixação de valor mínimo anual por aluno-VMAA, junto a secretaria de Finanças do Município, conforme especificações constantes neste Termo de referência.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/04/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA SALA DA COMISSÃO → Data: 27/04/2017
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DIMAS DE OLIVEIRA COSTA
- CPF/CNPJ:
- ***.334.333-**
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em recuperação de valores pertinentes ao FUNDEF que não foram devidamente repassados ao Município em virtude de uma ilegal fixação de valor mínimo anual por aluno-VMAA,junto a Secretaria de Finanças do Município, conforme especificações constante neste termo de referência.
Nº do Processo Administrativo: 2017.04.19.002
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93
Ordenador da Despesa: Allex Fabianno Pinheiro Brilhante
Responsável pela Inexibilidade: Marta Rejane Marques Pinheiro
Responsável pela Informação: Marta Rejane Marques Pinheiro
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor