CAUCAIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017.03.15.002/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.424/96.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/03/2017
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 16/03/2017
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0001-08
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.424/96.
- Valor:
- R$ 5.200.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2017.03.15.002
Fundamentação Legal: INCISO V DO ART. 23 E INCISO II DO ART. 25 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: LINDOMAR DA SILVA SOARES
Responsável pela Inexibilidade: LINDOMAR DA SILVA SOARES
Responsável pela Informação: LINDOMAR DA SILVA SOARES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor