MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017040501INFME/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS ORIUNDOS DO NAO REPASSE PELA UNIAO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO DE MILHA/CE. DECORRENTES DA SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/05/2017
- Diário Oficial da União → Especificação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO → Data: 18/05/2017
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 18/05/2017
- Diário Oficial do Município → Especificação: O ESTADO → Data: 18/05/2017
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS ORIUNDOS DO NAO REPASSE PELA UNIAO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO DE MILHA/CE. DECORRENTES DA SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96
- Valor:
- R$ 2.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2017040501INFME
Fundamentação Legal: ART. 25 - INCISO II - § 1º E ARTIGO 13 - INCISO V DA LEI 8.666/93 E ATUALIZACOES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA
Responsável pela Informação: MARCIO RUBENS PINHEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado