ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.001/2017-IN/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NO AMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PROCESSO N. 0800224-45.2015.4.05.8101, FASE RECURSAL, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO E/OU O TRIBUNAIS SUPERIORES, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: 5% DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/05/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA → Data: 19/05/2017
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PALMEIRA, MELO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 18.357.637/0001-03
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NO AMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PROCESSO N. 0800224-45.2015.4.05.8101, FASE RECURSAL, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO E/OU O TRIBUNAIS SUPERIORES, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
- Valor:
- R$ 0,05
Nº do Processo Administrativo: 02.001/2017-IN
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: ANA MEIRE SILVESTRE CAMBÉ JUCÁ
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ESTELITA DE AQUINO FILHO
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado