TARRAFAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017.05.29.001E/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre 1998 a 2002, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Tarrafas-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/06/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 01/06/2017
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.785.405/0001-36
- Objeto/Lote:
- 01 - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre 1998 a 2002, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Tarrafas-CE.
- Valor:
- R$ 10.126.965,99
Nº do Processo Administrativo: 2017.05.29.001E
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. V da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: Luiz Alves Matias
Responsável pela Informação: Luiz Alves Matias
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado