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CHAVAL | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 09.001/2017-IN/2017

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2017

Objeto: Contratação de serviços jurídicos destinados a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMA

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:01/06/2017

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Prefeitura → Data: 01/06/2017
  • Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 05/06/2017

Órgãos

  • Secretaria de Educação e Cultura

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços jurídicos destinados a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMA
    Valor:
    R$ 3.600.000,00

Nº do Processo Administrativo: 09170518001

Fundamentação Legal: Inciso II do Art. 25, Inciso V do Art. 13 e parágrafo único do art. 26, da Lei no 8.666/93

Ordenador da Despesa: FRANCISCO FABIO FERREIRA DA COSTA

Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO FABIO FERREIRA DA COSTA

Responsável pela Informação: ANDREW RODRIGUES DA SILVA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado