ACOPIARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL2017.06.06.01/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período jan/1998 a out/1999, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Acopiara-CE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/06/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: o QUADRO DE AVISOS DO SETOR DE LICITAÇÕES → Data: 08/06/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: o WWW.TCM.CE.GOV.BR/LICITACOES → Data: 08/06/2017
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.785.405/0001-36
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período jan/1998 a out/1999, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Acopiara-CE.
- Valor:
- R$ 3.044.784,20
Nº do Processo Administrativo: IL2017.06.06.01
Fundamentação Legal: No caput e inciso II, do artigo 25, parágrafo único do art. 26 e inciso V do art.13 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Ordenador da Despesa: ROBSON ALVES DE ALMEIDA DINIZ
Responsável pela Inexibilidade: ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pela Informação: ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado