HIDROLANDIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2017 /2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre os anos de 1998 a 2006, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de H
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/06/2017
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U. → Data: 06/06/2017
- Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M. → Data: 08/06/2017
Órgãos
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI
- CPF/CNPJ:
- 24.632.410/0001-13
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre os anos de 1998 a 2006, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Hidrolândia-CE
Nº do Processo Administrativo: 001/2017
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. V da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA VALDENICE DE OLIVEIRA GOMES
Responsável pela Inexibilidade: MARIA VALDENICE DE OLIVEIRA GOMES
Responsável pela Informação: FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBÓ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado