CANINDE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 12.001/2017-IN/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º DA LEI N.º 9.424/96, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/1998 E 24/10/1999, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/06/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO → Data: 29/06/2017
Órgãos
- Secretaria da Educacao Infantil e Fundam
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.785.405/0001-36
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre 01/01/1998 e 24/10/1999, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Canindé-CE
- Valor:
- R$ 3.218.082,65
Nº do Processo Administrativo: 0517001/2017
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93, ART. 25, INCISO II c/c art 13, inc. V.
Ordenador da Despesa: ARLEISE RODRGUES DE MATOS MARTINS
Responsável pela Inexibilidade: ARLEISE RODRGUES DE MATOS MARTINS
Responsável pela Informação: LIA VIEIRA MARTINS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado