ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.002/2017-IN/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PROCESSO N 0800224-45.2015.4.05.8101, FASE RECURSAL , JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO E/OU OS TRIBUNAIS SUPERIORES , OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/07/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 04/07/2017
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FABIANA CRISTINA TAVARES TORQUATO
- CPF/CNPJ:
- ***.680.969-**
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PROCESSO N 0800224-45.2015.4.05.8101, FASE RECURSAL , JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO E/OU OS TRIBUNAIS SUPERIORES , OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
- Valor:
- R$ 64.000,00
Nº do Processo Administrativo: 02.002/2017-IN
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE ALMEIDA
Responsável pela Inexibilidade: JOSE ESTELITA DE AQUINO FILHO
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado