PACOTI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017.07.05.1-DL/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/07/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 11/07/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes → Data: 12/07/2017
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO)
- Valor:
- R$ 19.590.747,30
Nº do Processo Administrativo: 2017.07.05.1-DL
Fundamentação Legal: No caput e inciso II, do artigo 25, parágrafo único do art. 26 e incisos III e IV do art. 13 da Lei Federal nº. 8.666/93
Ordenador da Despesa: WENDELL NOGUEIRA FERREIRA LIMA
Responsável pela Inexibilidade: WENDELL NOGUEIRA FERREIRA LIMA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ADRIANO AVELINO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado