ARARIPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017.05.26.01E/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTANCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇOES DO ART.6 DA LEI Nº 9.424/96, REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/1998 A DEZ/1999 E DE JAN/2005 A DEZ/2006, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/05/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 31/05/2017
Órgãos
- Sec.de Educacao, Cultura e Tec. da Infor
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.785.405/0001-36
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCINIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTANCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGAMENTO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, DECORRENTES DA SUBSTIMAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇOES DO ART.6º DA LEI Nº9.424/96, REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/1998 A DEZ/1999 E DE JAN/2005 A DEZ/2006, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.
- Valor:
- R$ 4.459.631,31
Nº do Processo Administrativo: 2017.05.26.01E
Fundamentação Legal: ART.25 INC II DA LEI 8.666/93
Ordenador da Despesa: FRANCISCO NELSON DUARTE
Responsável pela Inexibilidade: DAMIÃO M. DE SOUSA JUNIOR
Responsável pela Informação: DAMIÃO M. DE SOUSA JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado