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3. Inexigibilidade: IN 2016-FUNDEMA/2016

Exercício: 2016

Objeto: A contratação da empresa VC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito sob CNPJ 04.088.833/0001-07, para Participação do FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA com a INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA no evento denominado "VII PRÊMIO IAB GENTILEZA URBANA " que acontecerá no dia 25 de julho de 2016, no Museu da Indústria - em Fortaleza – CE, tudo conforme as especificações contidas na proposta da Contratada e projeto básico, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.

Síntese do Objeto: Festividade/Evento/Comemoração

Observações: Processo cadastrado intempestivamente porque em dezembro/2016 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a PEC nº 02/2016, que extinguiu o TCM, tendo sido excluído o domínio do site Portal do TCM impedindo o devido cadastro pelas Setoriais, sem que houvesse orientação/transição para continuidade dos cadastramentos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Além disso, as Setoriais tiveram suas senhas/2016 - TCM inabilitadas, tendo as mesmas sido entregues apenas após a ativação da senha master pela CLFOR, o que só ocorreu em 2017.

Nº do Processo Administrativo: Proc. 7609/2016

Fundamentação Legal: Art. 25

Ordenador da Despesa: Maria Águeda Pontes Caminha

Responsável pela Inexibilidade: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz

Responsável pela Informação: Georgia Magalhães Albuquerque Aranha

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado