ANTONINA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2017.06.02.1/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de serviços jurídicos destinados a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/06/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal → Data: 05/06/2017
Órgãos
- SECRETARIA DE EDUCACAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços jurídicos destinados a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
- Valor:
- R$ 2.569.545,94
Nº do Processo Administrativo: 2017.06.02.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: NATHALIA BARBOSA DE FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: NATHALIA BARBOSA DE FREITAS
Responsável pela Informação: THOMAS DE ARAUJO BARBOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado