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TEJUCUOCA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 032017/2017

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2017

Objeto: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializadosno recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/03/2017

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: diario do estado → Data: 04/08/2017
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: diario do nordeste → Data: 04/08/2017

Órgãos

  • Secretaria de Educação Básica

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    PIMENTA CATUNDA ADVOGADOS
    CPF/CNPJ:
    04.060.148/0001-72
    Objeto/Lote:
    Contratação de prestação de serviços jurídicos especializadosno recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
    Valor:
    R$ 1.806.000,00

Nº do Processo Administrativo: 032017

Fundamentação Legal: artigo 26 inciso II art 13 da lei 8.666/93

Ordenador da Despesa: francisco carlos silva de sousa

Responsável pela Inexibilidade: francisco carlos silva de sousa

Responsável pela Informação: francisco carlos silva de sousa

Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor