BARREIRA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07.26.01/2017/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados na área tributaria para ajuizamento de medida judicial objetivando o repasse ao Município das diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/08/2017
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 07/08/2017
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 07/08/2017
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 07/08/2017
Órgãos
- Secretaria de Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PIMENTA CATUNDA ADVOGADOS EPP
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados na área tributaria para ajuizamento de medida judicial objetivando o repasse ao Município das diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
Nº do Processo Administrativo: 07.2601/2017
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 8.666/93
Ordenador da Despesa: JOÃO CORREIA LIMA FILHO
Responsável pela Inexibilidade: ROBERTA SERAFIM DA SILVA
Responsável pela Informação: ROBERTA SERAFIM DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado