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PALMACIA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: Nº 001-IL/2017

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2017

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96, REFERENTES AO PERÍODO JAN/1998 a NOV/2005, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/08/2017

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA → Data: 22/08/2017

Órgãos

  • Fundo Municipal de Educacao

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96, REFERENTES AO PERÍODO JAN/1998 a NOV/2005, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE
    Valor:
    R$ 3.224.805,91

Nº do Processo Administrativo: Nº 001-IL

Fundamentação Legal: no caput e inciso II, do antigo 25,paragrafo único do art. 26 e inciso V do art. 13 da lei federal nº 8.666/93.

Ordenador da Despesa: LICIA MARIA HOLANDA OLIVEIRA

Responsável pela Inexibilidade: FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS

Responsável pela Informação: DEIDISON FERREIRA DA SILVA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado