CRATEUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: NEX002/2017SED/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre jan/1998 a jun/2001, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Crat
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/08/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA GESTORA → Data: 22/08/2017
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.785.405/0001-36
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da lei n.º 9.424/96, referentes ao período compreendido entre jan/1998 a jun/2001, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Crateús-CE.
- Valor:
- R$ 5.134.640,91
Nº do Processo Administrativo: INEX002/2017SED
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. V da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998,
Ordenador da Despesa: Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira
Responsável pela Inexibilidade: Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira
Responsável pela Informação: FRANCISCO ANTONIO FROTA FARIAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado