ITAPIUNA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 08.21.01/2017/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/08/2017
- Diário Oficial da União → Especificação: Quadro de Aviso da Unidade Gestora → Data: 29/08/2017
Órgãos
- Secretaria de Educao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PIMENTA CATUNDA ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições
Nº do Processo Administrativo: 08.21.01/2017
Fundamentação Legal: 8.666/93
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ARNALDO ARAÚJO BATISTA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ARNALDO ARAÚJO BATISTA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ARNALDO ARAÚJO BATISTA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor