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AMONTADA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 002/2017.08/2017

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2017

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º DA LEI N.º 9.424/96, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZ/1999 A DEZ/2006, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE AMON

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/09/2017

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 22/09/2017

Órgãos

  • Secretaria de Administracao e Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
    CPF/CNPJ:
    10.785.405/0001-36
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º DA LEI N.º 9.424/96, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZ/1999 A DEZ/2006, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE
    Valor:
    R$ 9.226.496,23

Nº do Processo Administrativo: 002/2017.08

Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. V da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores

Ordenador da Despesa: CARLOS ALBERTO AVELINO

Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ EDINELDO ALBUQUERQUE FREITAS

Responsável pela Informação: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado