FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX-SCSP-SIND/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: Fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO e METROPOLITANO” para utilização no sistema de transportes de passageiros regular urbano e da região metropolita de Fortaleza/CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A empresa SINDIÔNIBUS é detentora exclusiva, no âmbito do Estado do Ceará, da comercialização e emissão de vales transportes e passagens utilizados nos serviços de transportes de passageiros por ônibus urbano no Município de Fortaleza e região metropolitana, conforme declaração nos autos do processo. Logo, justifica-se a contratação desta empresa considerando a inviabilidade de competição e o caráter emergencial do presente caso.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:25/08/2017
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DOS CONTRATOS 10 E 11/2017 → Data: 28/08/2017
- Diário Oficial do Município → Especificação: TERMO DE RATIFICAÇÃO → Data: 25/08/2017
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE CEARÁ
- CPF/CNPJ:
- 07.341.423/0001-14
- Objeto/Lote:
- 02. VTE METROPOLITANO TIPOS “E, F, H, J, M, S” – VALOR UNIT. DIVERSOS = VALOR TOTAL ANUAL PARA 216 SERVIDORES, 22 DIAS UTEIS, 02 VTE POR DIA = R$ 503.738,40.
- Valor:
- R$ 503.738,40
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- Nome:
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE CEARÁ
- CPF/CNPJ:
- 07.341.423/0001-14
- Objeto/Lote:
- 01. VTE URBANO TIPO “A” – VALOR UNIT. R$ 3,20 = VALOR TOTAL ANUAL PARA 600 SERVIDORES, 22 DIAS UTEIS, 02 VTE POR DIA = R$ 1.013.760,00.
- Valor:
- R$ 1.013.760,00
Nº do Processo Administrativo: P806453/2017
Fundamentação Legal: ART. 25, I, DA LEI FEDERAL 8666/1993 – PARECER JURÍDICO Nº 87/2017
Ordenador da Despesa: João de Aguiar Pupo
Responsável pela Inexibilidade: Ítalo Alves de Andrade
Responsável pela Informação: Anelise Ribeiro Portela
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado