IPU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0012017PIFIN/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AO FUNDEF QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE UMA ILEGAL FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IPU
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/06/2017
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 03/07/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 30/06/2017
Órgãos
- Secretaria Municipal de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PIMENTA CATUNDA ADVOGADOS - EPP
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AO FUNDEF QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE UMA ILEGAL FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IPU
- Valor:
- R$ 9.120.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0012017PIFIN
Fundamentação Legal: ART. 25, INCISO II, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS
Responsável pela Inexibilidade: BRUNO EMANUEL FERNANDES
Responsável pela Informação: BRUNO EMANUEL FERNANDES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado