ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07.001/2017-IN/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AO FUNDEF QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE UMA ILEGAL FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO -VMAA, DE INTERESSE DA SECRETARIA D EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: ART 25 II
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/11/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 30/11/2017
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AO FUNDEF QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE UMA ILEGAL FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO -VMAA, DE INTERESSE DA SECRETARIA D EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 07.001/2017-IN
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: LUCILENE ALVES DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: JOSE ESTELITA DE AQUINO FILHO
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado