ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 08.001/2017-IN/2017
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA VISANDO O REQUERIMENTO , EM FACE DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO -ANP, O REENQUADRAMENTO DESTE MUNICÍPIO DOS ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA E TERRESTRE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: ART 25 II
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/11/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 30/11/2017
Órgãos
- Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 28.599.431/0001-35
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA VISANDO O REQUERIMENTO , EM FACE DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO -ANP, O REENQUADRAMENTO DESTE MUNICÍPIO DOS ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA E TERRESTRE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE.
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 08.001/2017-IN
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: CLAUDIO NELSON ARAUJO BRANDAO
Responsável pela Inexibilidade: JOSE ESTELITA DE AQUINO FILHO
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado