MARANGUAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.18.01.31.001/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: Contratação de serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela União ao município de Maranguape, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/02/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES → Data: 31/01/2018
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
- FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BAS E VAL. DOS PROF
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DIMAS DE OLIVEIRA COSTA
- CPF/CNPJ:
- ***.334.333-**
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela União ao município de Maranguape, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
- Valor:
- R$ 18.647.058,26
Nº do Processo Administrativo: 04.18.01.31.001
Fundamentação Legal: No caput e inciso II, do artigo 25, parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art.13 da Lei Federal n° 8.666/93.
Ordenador da Despesa: CÍCERA REJANE DE SOUSA BATISTA
Responsável pela Inexibilidade: TAMIRA KEYLAH CORDEIRO DE ABREU
Responsável pela Informação: EDUARDO LUIS BARROSO FERNANDES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado