MONSENHOR TABOSA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.001/2018 IN/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS E COM VASTA EXPERIÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PUBLICO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, PARA PROPOR DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL, NA FORMA DA LEI N°9.424/96
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/02/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 26/02/2018
Órgãos
- Fundo Nac. Des.da Educacao Basica-FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- ***.172.336-**
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS E COM VASTA EXPERIÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PUBLICO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, PARA PROPOR DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL, NA FORMA DA LEI N°9.424/96
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 04.001/2018
Fundamentação Legal: ART. 25 DA LEI 8666/93.CONTRATAÇÃO DIETA ADVOGADO.LEGALIDADE DO ATO
Ordenador da Despesa: MARCOS MARTINS DE PINHO
Responsável pela Inexibilidade: TIAGO DE ARAÚJO LIMA
Responsável pela Informação: FRANCISCO HELISON ARAÚJO AZEVEDO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado