PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0802.01/2018ADM/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de assessoria jurídica, em particular para a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, possíveis reparações por danos ambientais, atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e os acréscimos legais, bem como a recuperação relativa à incidência sobre o PASEP
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/03/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU → Data: 16/03/2018
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL SANTOS CATÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 26.036.833/0001-21
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de assessoria jurídica, em particular para a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, possíveis reparações por danos ambientais, atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e os acréscimos legais, bem como a recuperação relativa à incidência sobre o PASEP.
- Valor:
- R$ 28.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0802.01/2018ADM
Fundamentação Legal: Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente às contidas no bojo dos artigos 13, inciso V, art. 26, e do art. 25, inciso III e art. 55
Ordenador da Despesa: VANDICK BARROSO MENDES
Responsável pela Inexibilidade: VANDICK BARROSO MENDES
Responsável pela Informação: KELTON SOUSA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado