QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0603.01/2018/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL - COLEÇÃO LENDO E ESCREVENDO VOLTA E MEIA VAMOS DAR - EDUCAÇÃO INFANTIL 1, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.
Síntese do Objeto: Material Didático
Observações: integrante do presente. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/03/2018
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE → Data: 07/03/2018
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI - ME
- CPF/CNPJ:
- 08.830.347/0001-73
- Objeto/Lote:
- AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL - COLEÇÃO LENDO E ESCREVENDO VOLTA E MEIA VAMOS DAR - EDUCAÇÃO INFANTIL 1, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.
- Valor:
- R$ 37.510,00
Nº do Processo Administrativo: 0603.01/2018
Fundamentação Legal: artigos 25, inciso I, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Responsável pela Inexibilidade: MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Responsável pela Informação: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado