JIJOCA DE JERICOACOARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2018.004IN/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS PARA AUMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS OU ECONÔMICOS DA MUNICIPALIDADE MEDIANTE; a) Interposição de demanda administrativa e/ou judicial contra a união federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à educação fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; b) Outros demandas administrativas ou jurídicas
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/02/2018
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NOEDESTE → Data: 16/03/2018
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 16/03/2018
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 16/03/2018
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 27.338.238/0001-88
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS PARA AUMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS OU ECONÔMICOS DA MUNICIPALIDADE MEDIANTE; a) Interposição de demanda administrativa e/ou judicial contra a união federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à educação fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; b) Outros demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE – Base Legal: Lei 8.666/93 e Alterações
- Valor:
- R$ 8.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2018.004IN
Fundamentação Legal: Legal: Pelo art. 25, III da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: JOSÉ EDMAR BRAGA CARNEIRO JÚNIOR
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ EDMAR BRAGA CARNEIRO JÚNIOR
Responsável pela Informação: LUCAS WILLIAM SOUSA BITTENCOURT
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado