QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1503.01/2018/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 05 (CINCO) EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO MICROBIOLÓGICO E FLOURETAÇÃO DE ÁGUA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/03/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 16/03/2018
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 19/03/2018
Órgãos
- Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- F. S. B. PESSOA - ME
- CPF/CNPJ:
- 14.441.444/0001-77
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 05 (CINCO) EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO MICROBIOLÓGICO E FLOURETAÇÃO DE ÁGUA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.
- Valor:
- R$ 57.900,00
Nº do Processo Administrativo: 1503.01/2018
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: JOSÉ GARCIA ALVES DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ GARCIA ALVES DE LIMA
Responsável pela Informação: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado