POTENGI | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2018.04.09.01AF/2018
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2018
Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização do estudo atuarial e a criação de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Potengi, em concordância com o art. 40 da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios o RPPS, e com o artigo 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/04/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 11/04/2018
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DAVALONI CONSULTORIA LTDA
- CPF/CNPJ:
- 23.540.416/0001-06
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para a realização do estudo atuarial e a criação de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Potengi, em concordância com o art. 40 da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios o RPPS, e com o artigo 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
- Valor:
- R$ 7.700,00
Nº do Processo Administrativo: 2018.04.09.01AF
Fundamentação Legal: A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento legal, o inciso II do art. 24, in verbis, e parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: ERIVANDO BEZERRA DE LIMA
Responsável pela Dispensa: PETRUS BARBOSA DE LIMA
Responsável pela Informação: PETRUS BARBOSA DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado