BEBERIBE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2703.01/2018GAB/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado em matéria tributária, a fim de prestar assessoria juridica a este Municipio, atraves do Gabinete do Prefeito, para obter o direito a diferença de valores que a União deixou de repassar a titulo de FUNDEF, decorrentes da subestimação do valor minimo nacional, de acordo com o art. 6° da Lei 9.424/96.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/03/2018
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 20/04/2018
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 27.338.238/0001-88
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia especializado em matéria tributária, a fim de prestar assessoria juridica a este Municipio, atraves do Gabinete do Prefeito, para obter o direito a diferença de valores que a União deixou de repassar a titulo de FUNDEF, decorrentes da subestimação do valor minimo nacional, de acordo com o art. 6° da Lei 9.424/96.
- Valor:
- R$ 1.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2203.01/2018GAB
Fundamentação Legal: A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso III, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: LEVI LIMA RIBEIRO
Responsável pela Inexibilidade: Reny Sousa Leitão
Responsável pela Informação: Reny Sousa Leitão
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado