ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 18.06.01/PI/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: Contratação de assessoria jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar medidas para aumentar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade, mediante interposição e ou acompanhamento de demanda administrativa e ou judicial contra a União Federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado a educação Fundamental (FUNDEF) , bem como atuar no Processo nº 69017-84.2016.04.01.3400, em curso na 20ª Vara Federal do Distrito Federal e no agravo de Instrumento nº 0034426-77.2017.4.01.0000, em curso no TRF da 1ª Região.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/05/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo desta Prefeitura Municipal → Data: 11/05/2018
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 25/05/2018
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 25/05/2018
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 27.338.238/0001-88
- Objeto/Lote:
- Contratação de assessoria jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar medidas para aumentar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade, mediante interposição e ou acompanhamento de demanda administrativa e ou judicial contra a União Federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado a educação Fundamental (FUNDEF) , bem como atuar no Processo nº 69017-84.2016.04.01.3400, em curso na 20ª Vara Federal do Distrito Federal e no agravo de Instrumento nº 0034426-77.2017.4.01.0000, em curso no TRF da 1ª Região.
- Valor:
- R$ 83.850.766,80
Nº do Processo Administrativo: 18.06.01/PI
Fundamentação Legal: Lei no 8.666/93, de 21/06/93, com suas alterações.
Ordenador da Despesa: JOSÉ WILTON RODRIGUES VIANA
Responsável pela Inexibilidade: NARA LÚCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pela Informação: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado