VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2018.07.16.1/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: Contratação da empresa Marcos Inácio Advocacia por meio de inexigibilidade para prestação dos serviços de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05(cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), e a retificação da base de cálculo, através da Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/07/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos e Publicações) → Data: 19/07/2018
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARCOS INACIO ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 08.983.619/0001-75
- Objeto/Lote:
- Contratação da empresa Marcos Inácio Advocacia por meio de inexigibilidade para prestação dos serviços de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05(cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), e a retificação da base de cálculo, através da Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre/CE.
- Valor:
- R$ 150.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2018.07.16.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria.
Ordenador da Despesa: EMANUEL MÁXIMO DE MENEZES
Responsável pela Inexibilidade: EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Responsável pela Informação: BRUNO BEZERRA BASTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado