ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 08.001/2018-IN/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERV. TECNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA COMPLETA PARA O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DO PROC Nº 15822-86.2017.8.06.0035, EM TRÂMITE NA 1º VARA DA COMARCA DE ARACATI/CE, QUE TRATA DA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, CUJA AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI FIXADA NO ASTRONÔMICO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JUDICIAIS, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, RECURSOS, PARECERES, APRESENTAÇÕES DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COMO TODA E QUALQUER PROVIDÊNCIA QUE SE FAÇA NECESSÁRIA ATÉ O COMPLETO DESLINDE DA DEMANDA.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: a) Honorários iniciais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em até 30 dias após a assinatura do contrato de prestação de serviços. b) Honorários de êxito, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a diferença do valor da avaliação atual do imóvel pelo perito judicial, fixado atualmente em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e a efetiva quantia que deverá ser desembolsada pelo Município do Aracati para indenização ao proprietário, ao final do processo de desapropriação.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/08/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 10/08/2018
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao / FME
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- VALMIR PONTES- SOCIEDADE DE ADVOGADOS(VP- SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
- CPF/CNPJ:
- 14.527.384/0001-00
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERV. TECNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA COMPLETA PARA O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DO PROC Nº 15822-86.2017.8.06.0035, EM TRÂMITE NA 1º VARA DA COMARCA DE ARACATI/CE, QUE TRATA DA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, CUJA AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI FIXADA NO ASTRONÔMICO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JUDICIAIS, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, RECURSOS, PARECERES, APRESENTAÇÕES DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COMO TODA E QUALQUER PROVIDÊNCIA QUE SE FAÇA NECESSÁRIA ATÉ O COMPLETO DESLINDE DA DEMANDA.
- Valor:
- R$ 50.000,00
Nº do Processo Administrativo: 08.001/2018-IN
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: MARIA THERESA COSTA ZARANZA
Responsável pela Inexibilidade: JOS ESTELITA DE AQUINO FILHO
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado