MORRINHOS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2018.04.05.001/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS PARA AUMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS OU ECONÔMICOS DA MUNICIPALIDADE, mediante: interposição de demanda administrativa e/ou judicial contra a união federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de Ação de Execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; outras demandas administrativas ou judicial.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS PARA AUMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS OU ECONÔMICOS DA MUNICIPALIDADE, mediante: interposição de demanda administrativa e/ou judicial contra a união federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de Ação de Execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; outras demandas administrativas ou judicial.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/04/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Unidade Gestora → Data: 05/04/2018
Órgãos
- Sec. de Educacao, Cultura e Desporto
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 27.338.283/0001-88
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS PARA AUMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS OU ECONÔMICOS DA MUNICIPALIDADE, mediante: interposição de demanda administrativa e/ou judicial contra a união federal, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de Ação de Execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; outras demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 2018.04.05.001
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V e paragrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ELICIO CAVALCANTE ABREU
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ELICIO CAVALCANTE ABREU
Responsável pela Informação: FRANCISCO ELICIO CAVALCANTE ABREU
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor