FORQUILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2018.08.13.01/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DEMANDADO NO CARTÓRIO, VISANDO REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ABERLADO CAVALCANTE DE VASCONCELOS E FRANCISCA DE ARAUJO COSTA NA CIDADE DE FORQUILHA, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos seguintes motivos: 1. A referida contratação advém da necessidade da regularização dos Conjuntos Habitacionais supra; 2. O município de Forquilha possui dotação orçamentária e condições financeiras para atendimento do pleito; 3. As necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia; 4. O valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/08/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA → Data: 13/08/2018
Órgãos
- SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FORQUILHA CARTÓRIO PRIMEIRO OFICIO
- CPF/CNPJ:
- 23.706.575/0001-20
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DEMANDADO NO CARTÓRIO, VISANDO REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ABERLADO CAVALCANTE DE VASCONCELOS E FRANCISCA ARAÚJO COSTA NA CIDADE DE FORQUILHA, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
- Valor:
- R$ 8.532,33
Nº do Processo Administrativo: 2018.08.13.01
Fundamentação Legal: A Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos dispostos no texto.
Ordenador da Despesa: ANTONIA CLEUNIA CAVALCANTE DAMASCENO PRADO
Responsável pela Inexibilidade: BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS MOURA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado