CHORO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02/2018-INEX/2018
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2018
Objeto: contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/09/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFOS DA PREFEITURA → Data: 05/09/2018
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL TCE → Data: 13/09/2018
Órgãos
- Secretaria de Adm. Planej. e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 08.983.619/0001-75
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e à retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.
- Valor:
- R$ 140.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20180823006
Fundamentação Legal: ARTIGO 25 INCISO II E ARTIGO 13, INCISO V DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: BRUNO JUCÁ BANDEIRA
Responsável pela Inexibilidade: BRUNO JUCÁ BANDEIRA
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado