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ANTONINA DO NORTE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2018.09.04.1/2018

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2018

Objeto: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/09/2018

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal → Data: 10/09/2018

Órgãos

  • SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    08.983.619/0001-75
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF.
    Valor:
    R$ 107.087,40

Nº do Processo Administrativo: 2018.09.04.1

Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, V, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Ordenador da Despesa: ANTONIO GEOVA ALVES

Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO GEOVA ALVES

Responsável pela Informação: THOMAS DE ARAUJO BARBOSA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado