CAUCAIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2019.03.26.001/2019
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2019
Objeto: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ACIMA MENCIONADO, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PARA RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: O Contratado perceberá remuneração honorária, atendendo ao seguinte critério de produtividade como forma de remuneração: para cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) do efetivo acréscimo financeiro auferido em decorrência deste contrato, será devido ao CONTRATADO o percentual de 20% do valor efetivamente recuperado, equivalente a R$ 200,00 (Duzentos Reais).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/04/2019
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 23/04/2019
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS, PLANEJAMENTO E ORAMENTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.254.572/0001-58
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ACIMA MENCIONADO, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PARA RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE
Nº do Processo Administrativo: 2019.03.26.001
Fundamentação Legal: artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARCUS MOTA DE PAULA CAVALCANTE
Responsável pela Inexibilidade: MARCUS MOTA DE PAULA CAVALCANTE
Responsável pela Informação: MARCUS MOTA DE PAULA CAVALCANTE
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor