FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Dispensa: DISP.SCSP CTRP/2019
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2019
Objeto: Constitui objeto da Dispensa de Licitação a contratação de empresa para execução dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades de saúde e hospitais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP, localizado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Considerando a necessidade de atender aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, dentre os quais destaca-se o da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; Considerando que a prática da destinação final de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento é crime ambiental, com Pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/03/2019
- Diário Oficial do Município → Especificação: TERMO RATIFICAÇÃO → Data: 29/03/2019
- Diário Oficial do Município → Especificação: ERRATA RATIFICAÇÃO → Data: 12/04/2019
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO E PUBLICAÇÃO → Data: 25/04/2019
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Marquise Serviços Ambientais S/A
- CPF/CNPJ:
- 21.635.363/0001-73
- Objeto/Lote:
- O valor global dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades de saúde e hospitais e o gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP é de R$ 938.064,96 (Novecentos e trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o preço mensal de R$ 156.344,16 (Cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), no período de 180 dias.
- Valor:
- R$ 938.064,96
Nº do Processo Administrativo: P412937/2018
Fundamentação Legal: ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL 8.666/1993 – PARECER Nº 02/2019 - GPG / PGM.
Ordenador da Despesa: João de Aguiar Pupo
Responsável pela Dispensa: Ítalo Alves de Andrade
Responsável pela Informação: Anelise Ribeiro Portela
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado