PEREIRO | Prefeitura Municipal
Dispensa: 16.10.01/2019/2019
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2019
Objeto: Aquisição de Kit compreendendo leite, equipo e frasco para nutrição enteral, conforme Ação Civil Pública - Processo 0020004-08.2019.8.06.0145.
Síntese do Objeto: Material de Consumo
Observações: A dispensa de licitação para o fornecimento do kit de nutrição enteral se funda no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, e se justifica no caráter de urgência para aquisição dos materiais para o Sr. José Ferreira da Silva, por se tratar de material essencial para a manutenção da saúde do paciente, sob pena de agravo de doença ou morte. Cabe ao ente público assegurar a todos, conforme está expressamente descrito no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/10/2019
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 17/10/2019
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 17/10/2019
Órgãos
- SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
- CPF/CNPJ:
- 19.794.018/0001-30
- Objeto/Lote:
- 01 - LEITE PARA DIETA ENTERAL NOVASORCE SENIOR
- Valor:
- R$ 6.555,60
-
- Nome:
- J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
- CPF/CNPJ:
- 19.794.018/0001-30
- Objeto/Lote:
- 02 - EQUIPO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
- Valor:
- R$ 240,00
-
- Nome:
- J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
- CPF/CNPJ:
- 19.794.018/0001-30
- Objeto/Lote:
- 03 - FRASCO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
- Valor:
- R$ 550,00
Nº do Processo Administrativo: 16.10.01/2019
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93, mais precisamente em seu art. 24, inciso IV,
Ordenador da Despesa: LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Responsável pela Dispensa: LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado