QUIXERAMOBIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.001/2019IN/2019
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2019
Objeto: ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ESCRITO SOBRE CONTRATAÇÃO DE PARECER SOBRE A RECEPÇÃO OU NÃO DA LEI N° 3.991/61 JUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BEM COMO SUA AFRONTA OU NÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0800463-95.2019.4.05.8105 QUE TRAMITA JUNTO À 23ª VARA FEDERAL/TRF 5ª REGIÃO.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/12/2019
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO FLANELGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR → Data: 13/12/2019
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CENTRO BGF DE ENSINO E ESTUDOS JURIDICOS LTDA
- CPF/CNPJ:
- 10.521.579/0001-91
- Objeto/Lote:
- ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ESCRITO SOBRE CONTRATAÇÃO DE PARECER SOBRE A RECEPÇÃO OU NÃO DA LEI N° 3.991/61 JUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BEM COMO SUA AFRONTA OU NÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0800463-95.2019.4.05.8105 QUE TRAMITA JUNTO À 23ª VARA FEDERAL/TRF 5ª REGIÃO
- Valor:
- R$ 25.000,00
Nº do Processo Administrativo: 04.001/2019IN
Fundamentação Legal: A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: ANTONIO CARLOS FERNANDES JÚNIOR
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO CARLOS FERNANDES JÚNIOR
Responsável pela Informação: VERONICA FELIPE DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado