IRACEMA | Prefeitura Municipal
Dispensa: 001-2013/2013
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2013
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de advocacia para assessoria e consultoria jurídica junto a procuradoria jurídica do município, no acompanhamento e ajuizamento de processos na área de improbidade, no Município de Iracema, na Capital do Estado, em Recife e Brasília, na Justiça Estadual e Federal e na área de licitações e contratos administrativos, com a presença de advogados in loco junto a CPL da Prefeitura, durante 03 (três) dias na semana, para o acompanhamento de todos os procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, seja: Convite, Tomada de Preç
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/01/2013
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NORDESTE → Data: 15/02/2013
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
- Secretaria de Educacao
- Fundo Municipal de Saude
- Fundo Municipal de Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI
- CPF/CNPJ:
- 17.249.420/0001-09
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de advocacia para assessoria e consultoria jurídica junto a procuradoria jurídica do município, no acompanhamento e ajuizamento de processos na área de improbidade, no Município de Iracema, na Capital do Estado, em Recife e Brasília, na Justiça Estadual e Federal e na área de licitações e contratos administrativos, com a presença de advogados in loco junto a CPL da Prefeitura, durante 03 (três) dias na semana, para o acompanhamento de todos os procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, seja: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa, Inexigibilidade ou Pregão, opinando na emissão de pareceres de formalidade, procedimento dos respectivos editais, tudo em estrita obediência a Lei nº 8.666/93 e 10.520/02 com suas alterações posteriores, preparando as respostas e justificativas, para as impugnações, recursos e processos administrativos apresentadas em nome do Presidente da Comissão de licitação, Pregoeiro e equipe de apoio, Prefeito ou Autoridade Superior, sempre que os mesmos forem demandados em razão de procedimentos licitatórios realizados, auxiliando sempre a procuradoria do município, nas defesas envolvendo procedimentos licitatórios das diversas unidades financeiras do município, inclusive junto ao TCM, TCE e TCU
- Valor:
- R$ 15.000,00
Nº do Processo Administrativo: 008-2013
Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 24, conjuntamente com o parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: Júlio César Azevedo Lima
Responsável pela Dispensa: Francisco Antônio Lôbo da Silva
Responsável pela Informação: Francisco Antônio Lôbo da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado